MPF AJUÍZA AÇÕES E EXPEDE RECOMENDAÇÕES PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS TRANSIÇÕES DE PREFEITURAS.

Objetivo principal é assegurar às gestões seguintes o acesso aos dados de 2016 para prestações de contas futuras, evitando extravios decorrentes de desavenças políticas

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu 278 recomendações e moveu 39 ações civis públicas para garantir, nesta transição de mandatos de prefeitos, a prestação de contas dos recursos repassados aos municípios por meio de convênios federais. As medidas têm duas finalidades. A primeira é assegurar que os atuais gestores apresentem ainda este ano as prestações de contas cujo prazo final seja até 31 de dezembro de 2016. O segundo e principal propósito é garantir que esses prefeitos – principalmente os que não foram reeleitos – deixem aos seus sucessores todos os documentos necessários para as prestações de contas cujo prazo seja posterior a dezembro de 2016, evitando que sejam extraviados por causa de desavenças políticas ou desorganização.

O motivo das recomendações e das ações é que, em diversas transições anteriores, não foram apresentadas prestações de contas dos recursos gastos no último ano de governo. Os prefeitos antecessores frequentemente alegavam que a obrigação não seria deles, pois o prazo para comprovação dos gastos se encerrava na gestão seguinte, e os prefeitos sucessores afirmavam que não haviam sido deixados na prefeitura os documentos necessários.

Em razão disso, o MPF recomendou a 278 prefeitos que criem uma Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de viabilizar o repasse de documentos de prestação de contas dos municípios aos prefeitos seguintes, e que exijam do novo gestor o recibo da entrega formal da documentação, especificando os documentos de forma completa e detalhada. Os prefeitos que encerram o mandato em dezembro também devem providenciar cópia ou digitalização de todos os papéis relacionados aos programas e convênios executados na sua gestão com prazo para prestação de contas na gestão seguinte, mantendo em sua posse, após a gestão, para apresentação da prestação de contas, caso o sucessor não o faça sob qualquer alegação – inclusive a de não ter recebido os documentos pertinentes. As medidas têm como base, também, a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios, que igualmente regulamenta a transição de governo para garantir a transparência e a prestação de contas.

Quanto às ações judiciais, 34 delas foram ajuizadas pelo MPF em Vitória da Conquista – para todos os municípios da região –, e cinco foram propostas pelo MPF em Ilhéus e Itabuna (confira lista abaixo). As ações buscaram a condenação na obrigação de manter, nos arquivos públicos da prefeitura, todos os documentos necessários à comprovação das despesas públicas relacionados a recursos federais. Elas levaram em consideração que as prefeituras acionadas são alvo de ações judiciais e inquéritos civis públicos em função da ausência de localização dos documentos necessários nas anteriores transições de governo, apesar de recomendações já expedidas pelo próprio MPF em 2012.

No caso dos municípios da região de Vitória da Conquista, as ações foram propostas em junho, e os prefeitos já se comprometeram judicialmente a cumprir as providências indicadas. Os compromissos foram homologados pela Justiça Federal e, que, caso não sejamcumpridos, resultarão em sanções aos gestores. As demais ações e recomendações foram expedidas entre outubro e dezembro de 2016,com relação a outros 278 Municípios baianos.

Confira a íntegra de uma das recomendações enviadas pelas Procuradorias da República (modelo)

Confira a lista de municípios acionados:

Almadina

Anagé

Aracatu

Arataca

Barra da Estiva

Barra do Choça

Belo Campo

Boa Nova

Bom Jesus da Serrava

Brumado

Buerarema

Caatiba

Caetanos

Cândido Sales

Caraíbas

Condeúba

Cordeiros

Dom Basílio

Encruzilhada

Guajeru

Ilhéus

Itambé

Itapetinga

Itarantim

Ituaçu

Macarani

Maetinga

Maiquinique

Malhada de Pedras

Mascote

Mirante

Piripá

Planalto

Poções

Presidente Jânio Quadros

Ribeirão do Largo

Tanhaçu

Tremedal

Vitória da Conquista

Confira a lista de municípios que receberam a recomendação:
Água Fria

	Coribe	Jacaraci	Pojuca
Buerarema	Coronel João Sá	Jacobina	Ponto Novo
Abaíra	Correntina	Jaguarari	Potiraguá
Abaré	Cotegipe	Jandaíra	Prado
Acajutiba	Cravolândia	Jequié	Presidente Dutra
Adustina	Crisópolis	Jeremoabo	Presidente Trancredo Neves
Aiquara	Cristópolis	Jiquiriça	Queimadas
Alagoinhas	Cruz das Almas	Jitaúna	Quinjigue
Alcobaça	Dário Meira	João Dourado	Quixabeira
Almadina	Entre Rios	Jussara	Retirolândia
Amargosa	Érico Cardoso	Jussari	Retirolândia
America Dourada	Esplanada	Jussiape	Riachão das Neves
Andaraí	Euclides da Cunha	Lafaiete Coutinho	Ribeira do Amparo
Andorinha	Fátima	Lagoa Real	Ribeira do Pombal
Angical	Feira da Mata	Laje	Rio de Contas
Antas	Filadélfia	Lajedão	Rio do Antônio
Antônio Gonçalves	Firmino Alves	Lajedinho	Rio do Pires
Aporá	Floresta Azul	Lajedo do Tabocal	Rio Real
Apuarema	Formosa do Rio Preto	Lapão	Rodelas
Araçás	Gandu	Lençóis	Santa Cruz da Vitória
Aramari	Gavião	Licínio de Almeida	Santa Inês
Arataca	Gentio do Ouro	Livramento de Nossa Senhora	Santa Maria da Vitória
Aratuipe	Glória	Luís Eduardo Magalhães	Santa Rita de Cássia
Aurelino Leal	Gongoji	Macaúbas	Santaluz
Baianopolis	Guanambi	Macururé	Santana
Banzaé	Iaçu	Malhada	Santo Antônio de jesus
Barra	Ibiassucê	Manoel Vitorino	São Desidério
Barra Alto	Ibicaraí	Mansidão	São Domingos
Barra do Mendes	Ibicoara	Maracás	São Felipe
Barra do Rocha	Ibicuí	Mascote	São Félix do Coribe
Barreiras	Ibipeba	Medeiros Neto	São Gabriel
Barro Preto	Ibipitanga	Miguel Calmon	São José da Vitória
Boa Vista do Tupim	Ibiquera	Milagres	São José do Jacuípe
Boninal	Ibirapuã	Mirangaba	São Miguel das Matas
Bonito	Ibirataia	Monte Santo	São Sebastião do Passé
Boquira	Ibititá	Morpará	Sátiro Dias
Brejões	Ibotirama	Morro do Chapéu	Saubara
Brejolandia	Igaporã	Mortugaba	Saúde
Brotas de Macaúbas	Iguaí	Mucugê	Seabra
Buritirama	Ilhéus	Mucuri	Sebastião Laranjeiras
Caápolis	Inhambupe	Mulungu do Morro	Senhor do Bonfim
Cachoeira	Ipiaú	Muquém do são Francisco	Serra do Ramalho
Caém	Ipupiara	Mutuípe	Serra Dourada
Caetité	Irajuba	Nordestina	Serrolândia
Cafarnaum	Iramaia	Nova Canaã	Simões Filho
Caldeirão Grande	Iraquara	Nova Fátima	Sítio do Mato
Camacan	Irará	Nova Ibiá	Sitio do Quinto
Camaçari	Irecê	Nova Itarana	Souto Soares
Camamu	Itabuna	Nova Redenção	Tabocas do Brejo Velho
Campo Formoso	Itacaré	Nova Soure	Tanque Novo
Canarana	Itaetê	Nova Viçosa	Taperoá
Canavieiras	Itagi	Novo Horizonte	Teixeira de Freitas
Candeias	Itagibá	Olindina	Teodoro Sampaio.
Candiba	Itaguaçu da bahia	Oliveira dos Brejinhos	Tucano
Capela do Alto Alegre	Itajú do Colônia	Ouriçangas	Ubaíra
Capim Grosso	Itajuípe	Ourolândia	Ubaitaba
Caravelas	Itamaraju	Palmas de Monte Alto	Uibaí
Cardeal da Silva	Itamari	Palmeiras	Umburanas
Carinhanha	Itanagra	Paramirim	Una
Catolândia	Itanhém	Paratinga	Utinga
Catu	Itapé	Paripiranga	Valença
Caturama	Itapicuru	Pau Brasil	Valente
Central	Itapitanga	Paulo Afonso	Várzea da Roça
Chorrochó	Itaquara	Pedrão	Várzea do Poço
Cicero Dantas	Itiruçu	Pedro Alexandre	Várzea Nova
Cipó	Itiúba	Pindaí	Vera cruz
Coaraci	Itororó	Pindobaçu	Vereda
Cocos	Iuiú	Piraí do Norte	Wagner
Conde	Jaborandi	Planaltino	Wanderley
			Wenceslau Guimarães
			Xique- Xique

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia