O relator do projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04), deputado Arthur Maia (PMDB-BA), afirmou hoje, durante debate no plenário da Câmara dos Deputados, que a proposta poderá acabar com a precarização hoje associada à terceirização. “O projeto protege o trabalhador e traz segurança jurídica para as relações de trabalho e emprego no Brasil”, disse, na comissão geral sobre o assunto que reuniu deputados e representantes da sociedade civil relacionados ao tema.
Na visão de Maia, é inaceitável que o Brasil não tenha até hoje marco regulatório sobre terceirização, já que existem 12 a 15 milhões de trabalhadores terceirizados no País. Segundo ele, a falta de um marco regulatório faz com que empresas que prestam serviços terceirizados desrespeitem os direitos dos trabalhadores.
“A terceirização está associada à precarização, mas esta precarização pode ser combatida a partir do estabelecimento de critérios para que a empresa que presta esses serviços não seja precária”, disse. A proposta estabelece critérios para o funcionamento da empresa que presta serviços terceirizados. Entre esses critérios, está a exigência de formulação de contratos de trabalho;
O relator destacou ainda que, pela proposta, o empresário contratante tem responsabilidade subsidiária relativa em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Ou seja, quem contrata passa a ser responsável por direitos como o pagamento de férias ou de licença-maternidade, se forem esgotados os bens da firma terceirizada.
Isso vale como regra se a empresa contratante comprovar que fiscalizou o recolhimento dos direitos trabalhistas pela empresa terceirizada. Se a empresa contratante for omissa e não fiscalizou, vale a responsabilidade solidária, que ocorre quando o trabalhador pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada quanto da contratante.
Arthur destacou ainda que acolheu mais de 20 emendas apresentadas por trabalhadores e pelo governo.
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