Em audiência pública hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir o papel e os limites normativos das agências reguladoras, o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) anunciou que deve apresentar, até o final deste ano, um projeto de lei geral das agências reguladoras, com regras válidas para todas essas entidades, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos prestados pela iniciativa privada. Segundo Maia, a falta de normas gerais sobre as entidades tem feito com que as agências extrapolem suas responsabilidades, “criando e extinguindo direitos, o que deveria ser feito somente por meio de leis”.
O exemplo mais claro disso, de acordo com o deputado, foi a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a inclusão de aditivos como mentol e cravo em cigarros, a partir de março de 2014. “Eu pessoalmente sou contra os aditivos, mas, independentemente do mérito dessa ação, a agência foi além do que poderia fazer no caso. Existem empresas que fabricam esse tipo de produto há décadas e um ato de decreto não pode extinguir esse direito. Só uma lei poderia”, argumentou.
Projeto de lei
Um projeto de lei geral das agências reguladoras já havia sido enviado pelo Executivo ao Congresso em 2004, mas a presidente Dilma Rousseff retirou o texto de tramitação em março deste ano, após nove anos de debates. O argumento, na época, foi que a legislação atual já bastava para definir as atribuições das agências, já que cada entidade é criada por meio de uma lei específica.
Entre as medidas previstas no projeto estava a fixação em quatro anos do mandato dos dirigentes das agências, com estabilidade no cargo durante esse prazo. Hoje o mandato é de quatro ou cinco anos, dependendo da agência, e o dirigente pode ser demitido a qualquer tempo. A retirada da proposta causou polêmica entre os deputados.
As agências
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras. São elas:
Agência Nacional de Águas (ANA)
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Agência Nacional do Cinema (Ancine)
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
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