O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (18/06), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado pela 14ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra Wilson de Oliveira Leite, ex-prefeito de Ibotirama, por ilícitos cometidos no exercício de 2007. O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor uma multa de R$ 5 mil e ressarcimento de R$ 85.008,93 aos cofres municipais, mas ainda cabendo recurso da decisão.
Versa o presente expediente sobre a existência de irregularidade na transferência de contrato de prestação de serviços de limpeza pública derivado da Concorrência nº 001/2005, que teve por vencedora a Empresa EMCOSEL Empreendimentos, Construção e Serviços Ltda. Destaca a Inspetoria que a EMCOSEL - Empreendimentos, Construção e Serviços Ltda.- teria formalizado a transferência do contrato firmado com o município, para a Empresa Continental - Administração e Serviços de Limpeza Ltda., com as seguintes pendências: - Ausência de manifestação da empresa contratada (EMCOSEL Empreendimentos, Construção e Serviços Ltda.), justificando e comprovando os motivos da transferência do contrato, conforme disposto na cláusula décima terceira do contrato; - Ausência da autorização expressa do prefeito para a transferência do contrato, conforme determinação constante na cláusula décima terceira do contrato original; - Inexistência de justificativa escrita para a prorrogação do contrato ocorrida em 15/01/2007 e respectiva autorização da autoridade, contrariando o art. 57 § 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
Em sua defesa, limita-se o gestor a apresentar a manifestação da empresa EMCOSEL justificando a transferência do contrato, bem assim, a respectiva autorização da autoridade municipal, esclarecendo que a mudança de contratada deveu-se à alteração de objeto da vencedora do certame, que teria deixado de atuar no segmento da limpeza urbana, nada dizendo acerca da irregularidade relacionada à prorrogação do contrato.
Após averiguadas todas as nuances do contrato, também foi constatada a existência de sobrepreço correspondente ao valor de R$ 85.008,93, impondo, portanto, o ressarcimento da supracitada diferença. Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Ibotirama. (O voto estará disponível após conferência).
Fonte www.tcm.ba.gov.br
Postar um comentário
Os comentários publicados são de total responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, a opinião do Blog TV Web Barreiras. Não são permitidos comentários que desrespeitem a legislação vigente, a moral, os bons costumes ou que infrinjam direitos de terceiros. O Blog TV Web Barreiras se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer comentário que não atenda a essas diretrizes ou que esteja fora do contexto da discussão. Comentários anônimos ou sem identificação também poderão ser excluídos.