AGORA É LEI: CÂMARA PROMULGA LEI QUE IMPEDE A EMBASA DE COBRAR TARIFA DE ESGOTO EM BARREIRAS

Vereadores de Barreiras comemoram a promulgação da Lei que impede a cobrança da taxa de esgoto em Barreiras, inclusive a vereadora Marileide (a direita da foto), legisladora que votou a favor no prefeito na manutenção veto

No dia 07 de junho de 2013 é um dia para entrar na história das grandes conquistas do povo barreirense. Foi promulgada na manhã de hoje, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Barreiras, a lei nº 1.029 de 2013, que dispõe sobre proibição da cobrança de tarifa esgoto de 80% sobre a conta de água no município. O projeto 037 de 2009 de autoria do vereador e presidente do Legislativo, Carlos Tito, e que originou a lei citada, foi aprovado em plenário no último mês de abril. A mensagem de veto do gestor municipal que chegou à Câmara foi apreciada na noite do último dia 04 e rejeitada por 11 votos a sete.

Após rejeitarem o veto do prefeito Antonio Henrique, a Câmara de Vereadores enviou para o Executivo Municipal sancioná-la num prazo de 48 horas, conforme determina a lei. Como o gestor não a sancionou, e a devolveu ao legislativo, a Mesa Diretora, usando de suas prerrogativas legais, resolveu torná-la lei. E foi exatamente isso o que aconteceu. Após o prefeito Antonio Henrique devolver para Câmara de Vereadores a lei que havia sido aprovada previamente, sem ser sancionada, com um ofício anexo, explicando sua argumentação e justificativas para a não sanção, os vereadores compromissados com o povo, seguindo o que dita o regimento interno da Câmara de Vereadores e a Lei Orgânica do Município resolveram, num ato final e para a plena eficácia e vigência dessa lei, promulgar a lei nº 1.029 de 2013, impedindo que a Embasa continue cobrando a exorbitante taxa de 80% sobre os serviços de esgotos na cidade.

 Portanto, a partir de hoje fica expressamente proibida a cobrança de taxa de esgoto no município de Barreiras, Estado da Bahia. O não cumprimento da presente lei acarretará como penalidades a Embasa, advertência na primeira infração, multa de R$ 5 mil na segunda infração e multa de R$ 10 mil a partir da terceira infração. De acordo com Carlos Tito, presidente do legislativo, a partir da data de hoje as faturas das contas de água dos munícipes de Barreiras não deverão mais conter a tarifa de esgoto no valor de 80%. “A Câmara de Vereadores entendeu que a cobrança vinha se dando ilegalmente, uma vez que não existia uma lei municipal e muito menos estadual que tenha instituído a chamada taxa de esgoto nesses percentuais, inclusive, abusivos”, disse o vereador, afirmando que a cobrança vinha sendo feita ilegalmente por força de um decreto estadual, e decreto não é lei.

 Quanto ao ressarcimento dos valores retroativo àqueles que pagaram a taxa de esgoto, cobrada indevidamente pela empresa, o presidente do legislativo enfatiza que é justo que a Embasa devolva os valores cobrados incorretamente nos últimos anos, como preceitua a lei. “Os valores principais deverão ser devolvidos com correção necessária, bem como também em dobro do que foi arrecadado. Esse é um direito de todo o cidadão barreirense que pagou a taxa de esgoto durante os últimos 12 anos, de forma ilegal, de ser ressarcido e receber de volta tudo aquilo que foi pago de forma indevida”, concluiu o legislador.

 Os vereadores que estiveram de acordo com o veto do prefeito Antonio Henrique, e pela manutenção da cobrança do acréscimo dos 80% sobre as contas de água dos barreirenses foram: Aguinaldo Júnior, Vivi Barbosa, Hipólito dos Passos de Deus, Drª Maria das Graça Melo, Marileide, Núbia e Ruy Mendes. Os vereadores que derrubaram o veto do alcaide municipal e honraram os votos recebidos na última eleição, foram: Carlão, Karlúcia Macêdo, Digão Sá, BI Aires, Eurico Queiroz, Izabel Rosa, Lúcio Carlos, Gilson Rodrigues, Otoniel Teixeira, Alcione Rodrigues e Célio da Saúde. Todos eles contaram com o apoio irrestrito do presidente do legislativo barreirense, Carlos Tito.É provável que o corpo jurídico da Embasa recorra da decisão dos vereadores, uma vez que promulgação da lei que impede a empresa de cobrar a taxa de esgoto de 80% abrirá um procedente perigoso que acarretará numa avalanche de ações contra a Embasa em outros municípios baianos.





Texto: Eduardo Lena
Fotos TV WEB/ Jornal Nova Fronteira