O Projeto de Lei do Marco Civil na Internet (PL 2126/11) será analisado nesta terça-feira (10) pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Os parlamentares votarão o substitutivo apresentado pelo relator deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O novo texto esclarece os direitos dos internautas já estabelecidos na proposta original apresentada pelo governo. O Marco Civil deverá orientar o uso da internet, como os direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.
Fonte: BN
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