CARLOS TITO PROPÕE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

O principal tema da sessão ordinária de quarta-feira (25/04) foi a consolidação das leis municipais. O assunto foi abordado pelo vereador Carlos Tito (PDT) que defende as imediatas atualizações da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem como a sistematização de todas as normas (leis) referentes a um mesmo assunto, suprimindo os dispositivos repetitivos, contraditórios, sobrepostos e desatualizados.

Barreiras tem, até hoje, 985 leis municipais e muitas delas já estão ultrapassadas porque já não têm mais efeito prático na vida do cidadão. Outras conflitam com normas posteriores ou com a própria Constituição Federal de 1988. É um emaranhado de leis que confunde a todos.

“A forma de resolver essa questão é organizá-las de forma a não gerar dúvidas ou contradições, com o objetivo de facilitar o acesso e o entendimento das mesmas por todas as pessoas, estabelecendo a segurança jurídica para evitar a aplicação inadequada das mesmas”, revelou o vereador que propõe também a criação de uma equipe técnica legislativa para acompanhar e fiscalizar a aplicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).

INDICAÇÕES APROVADAS:

· Construção de creche no bairro Morada da Lua;
· Sinalização com faixa de pedestre na Av. ACM, defronte à Royal Pneus;
· Implantação de posto policial no bairro Santa Luzia;
· Sinalização vertical e horizontal na rua Barão de Cotegipe, próximo as escolas Monteiro Lobato e sonho de Talita.
Autor: vereado Pastor Souza (PTC)