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O Ministério Público da Bahia decidiu arquivar a denúncia apresentada pelo jornalista Tiago Portela, responsável pelo Portal TV Web Barreiras, contra o servidor comissionado Ademario Teixeira da Silva, assessor especial do gabinete do prefeito de Barreiras. A representação relatava que o servidor, em um grupo político de mensagens, havia atacado o presidente da Câmara Municipal e proferido ofensas de cunho obsceno a um cidadão.
Na decisão, assinada pelo promotor Rodolfo Fontenele Belchior Cabral, a 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras foi categórica: as falas de Ademario foram consideradas “inadequadas ao cargo exercido”. Apesar disso, não configuram ato de improbidade administrativa.
O motivo está na reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). Antes, condutas ofensivas ou antiéticas de servidores públicos podiam ser analisadas como violações aos princípios da administração. Hoje, o artigo 11 da lei traz um rol fechado, e o que não está ali não pode ser enquadrado como improbidade.
O Ministério Público também destacou que:
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Processo Administrativo Disciplinar (PAD): cabe apenas ao Poder Executivo Municipal decidir, já que o cargo é de livre nomeação e exoneração.
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Medidas administrativas: como advertência ou exoneração, são atribuição direta do Prefeito.
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Crimes contra a honra: só podem ser cobrados pelas próprias vítimas, por meio de queixa-crime privada.
Mesmo com o arquivamento, o promotor ressaltou a pertinência da denúncia feita pelo portal, reconhecendo que os questionamentos eram válidos e que havia elementos para análise. A decisão ainda prevê um prazo de 10 dias para eventual recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público.
O episódio expõe uma realidade incômoda: embora as falas tenham sido reconhecidas como inadequadas pelo Ministério Público, a reforma da Lei de Improbidade restringiu a atuação do órgão. Na prática, situações como essa acabam sem punição no campo da improbidade, restando apenas a esfera administrativa ou a iniciativa direta das vítimas.
Da redação Tv Web Barreiras 09/09/25 às 18:06
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